Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo FG Controle Parental, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o aplicativo.

Estes termos constituem um contrato legal entre você e a FG Labs. O uso continuado do aplicativo após alterações nos termos implica na aceitação das novas condições.

2. Descrição do Serviço

O FG Controle Parental é um aplicativo de monitoramento familiar que permite:

• Visualização da localização em tempo real de dispositivos vinculados
• Acesso a informações de status do dispositivo (bateria, conexão, etc.)
• Consulta de histórico de localização
• Recebimento de notificações sobre status dos dispositivos

3. Elegibilidade

Para utilizar o FG Controle Parental, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser responsável legal pelos dispositivos que deseja monitorar, ou
• Obter consentimento expresso dos usuários dos dispositivos monitorados
• Ter capacidade legal para celebrar contratos

4. Uso Responsável

O usuário se compromete a:

• Utilizar o aplicativo apenas para fins legítimos de proteção familiar
• Obter consentimento explícito de todos os usuários monitorados
• Informar claramente sobre a instalação e funcionamento do aplicativo
• Não utilizar o aplicativo para fins de espionagem, perseguição ou qualquer atividade ilícita
• Respeitar a privacidade e a intimidade dos usuários monitorados

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Garantir que possui autorização legal para monitorar os dispositivos vinculados
• Utilizar o aplicativo em conformidade com a legislação vigente
• Informar corretamente os usuários sobre o monitoramento
• Não compartilhar dados de acesso com terceiros

6. Propriedade Intelectual

O aplicativo FG Controle Parental, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, marcas e demais elementos, é propriedade exclusiva da FG Labs.

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o aplicativo conforme estes termos. Não é permitido:

• Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do aplicativo
• Descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte
• Remover quaisquer direitos autorais ou marcas registradas
• Transferir, sublicenciar ou distribuir o aplicativo

7. Limitação de Responsabilidade

A FG Labs não se responsabiliza por:

• Uso indevido do aplicativo para fins ilícitos
• Monitoramento realizado sem consentimento adequado
• Danos diretos ou indiretos resultantes do uso inadequado
• Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos
• Precisão absoluta dos dados de localização (depende de fatores como sinal GPS, rede)

8. Modificações do Serviço

A FG Labs reserva-se o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar o aplicativo a qualquer momento
• Atualizar funcionalidades e remover recursos obsoletos
• Estabelecer limites de uso e restrições técnicas
• Alterar estes termos mediante notificação prévia

9. Cancelamento e Encerramento

O usuário pode encerrar o uso do aplicativo a qualquer momento, desinstalando-o dos dispositivos.

A FG Labs pode suspender ou encerrar o acesso em caso de:

• Violação destes termos de uso
• Uso do aplicativo para atividades ilegais
• Comportamento fraudulento ou abusivo
• Manutenção técnica ou atualização do sistema

10. Disposições Gerais

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de São Paulo, SP.

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: suporte@fglabs.com.br
• Endereço: Av. Tecnologia, 1000 - São Paulo, SP